Questão 820974 · 17ª da prova
IESES 2026 – SCGás – Técnico Operacional - Instalador e Mantenedor de Sistema de Gás: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- IESES
- Órgão
- SCGás
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Operacional - Instalador e Mantenedor de Sistema de Gás
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da
pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não, ocorre:
- AObjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
- BExclusivamente quando o ato lesivo beneficiar somente a pessoa jurídica, sem qualquer benefício a terceiros.
- CNos âmbitos administrativo e civil, desde que seja comprovada a culpa de todos os seus sócios.
- DApenas quando houver condenação criminal definitiva de um de seus administradores.