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Questão 820974 · 17ª da prova

IESES 2026 – SCGás – Técnico Operacional - Instalador e Mantenedor de Sistema de Gás: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2026
Cargo
Técnico Operacional - Instalador e Mantenedor de Sistema de Gás
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, ocorre:
  1. A
    Objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
  2. B
    Exclusivamente quando o ato lesivo beneficiar somente a pessoa jurídica, sem qualquer benefício a terceiros.
  3. C
    Nos âmbitos administrativo e civil, desde que seja comprovada a culpa de todos os seus sócios.
  4. D
    Apenas quando houver condenação criminal definitiva de um de seus administradores.

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