Questão 819316 · 11ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Uma empresa pública na forma de sociedade de economia mista federal contratou determinado fornecedor para a prestação de
serviços de manutenção predial. Posteriormente, apurou-se que um preposto desse fornecedor ofereceu vantagem indevida a
empregado público para obter tratamento favorecido em processo de licenciamento de interesse da contratante. A luz da Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a empresa
- Apoderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.
- Bpoderá ser responsabilizada apenas na esfera penal, uma vez que a lei não prevê sanções administrativas para pessoas jurídicas.
- Cestará isenta de responsabilização caso o preposto do fornecedor venha a ser processado e condenado individualmente pelo ato de corrupção.
- Dpoderá firmar acordo de leniência que a exima integralmente de qualquer sanção, bastando para tanto cooperar com as investigações.
- Epoderá ser responsabilizada administrativa e civilmente apenas mediante comprovação de que sua diretoria tinha conhecimento prévio do ato lesivo praticado pelo preposto do fornecedor.