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Questão 819316 · 11ª da prova

FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FCC
Órgão
ABGF
Ano
2026
Cargo
Especialista
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Uma empresa pública na forma de sociedade de economia mista federal contratou determinado fornecedor para a prestação de serviços de manutenção predial. Posteriormente, apurou-se que um preposto desse fornecedor ofereceu vantagem indevida a empregado público para obter tratamento favorecido em processo de licenciamento de interesse da contratante. A luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a empresa
  1. A
    poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.
  2. B
    poderá ser responsabilizada apenas na esfera penal, uma vez que a lei não prevê sanções administrativas para pessoas jurídicas.
  3. C
    estará isenta de responsabilização caso o preposto do fornecedor venha a ser processado e condenado individualmente pelo ato de corrupção.
  4. D
    poderá firmar acordo de leniência que a exima integralmente de qualquer sanção, bastando para tanto cooperar com as investigações.
  5. E
    poderá ser responsabilizada administrativa e civilmente apenas mediante comprovação de que sua diretoria tinha conhecimento prévio do ato lesivo praticado pelo preposto do fornecedor.

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