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Questão 813761 · 23ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    A indisponibilidade recai de forma automática e presumida (periculum in mora presumido), sem necessidade de prova de risco de dilapidação.
  2. B
    O deferimento da medida prescinde da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
  3. C
    A indisponibilidade pode alcançar bens da pessoa jurídica que não participou do ato e não auferiu qualquer benefício financeiro.
  4. D
    O pedido de indisponibilidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, vedada a presunção de dilapidação.

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