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Questão 813760 · 22ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a conduta:
  1. A
    Amolde-se estritamente às hipóteses taxativas (numerus clausus) expressamente previstas nos incisos do respectivo artigo.
  2. B
    Seja enquadrada em cláusula geral aberta por analogia judicial, bastando a constatação de mera culpa funcional grave.
  3. C
    Dispense a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pelo Estado.
  4. D
    Gere enriquecimento patrimonial ilícito direto para o agente público infrator.

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