Questão 813760 · 22ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de
improbidade administrativa por ofensa aos princípios da
administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a
conduta:
- AAmolde-se estritamente às hipóteses taxativas (numerus clausus) expressamente previstas nos incisos do respectivo artigo.
- BSeja enquadrada em cláusula geral aberta por analogia judicial, bastando a constatação de mera culpa funcional grave.
- CDispense a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pelo Estado.
- DGere enriquecimento patrimonial ilícito direto para o agente público infrator.