Questão 813662 · 14ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações
da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as
sanções por ato de improbidade administrativa prescreve
em:
- A5 (cinco) anos, contados exclusivamente do término do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança.
- B4 (quatro) anos, contados da instauração formal do inquérito civil perante o Ministério Público.
- C8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- D10 (dez) anos, ressalvada a imprescritibilidade absoluta de qualquer ação que apure violação a princípios administrativos.