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Questão 813662 · 14ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em:
  1. A
    5 (cinco) anos, contados exclusivamente do término do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança.
  2. B
    4 (quatro) anos, contados da instauração formal do inquérito civil perante o Ministério Público.
  3. C
    8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  4. D
    10 (dez) anos, ressalvada a imprescritibilidade absoluta de qualquer ação que apure violação a princípios administrativos.

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