Questão 813663 · 15ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 71 - Competências do TCU
Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o
controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de
irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em
despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas:
- ADeterminar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.
- BDeclarar a perda do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo ordenador de despesa após rejeição de contas de governo.
- CRevogar, de ofício e em caráter definitivo, o contrato administrativo e determinar a imediata realização de nova licitação.
- DDecretar, por decisão autônoma e sumária de seu plenário, a quebra de sigilo telefônico dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares.