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Questão 813637 · 19ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais

De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a:

  1. A
    Realização de pesquisas de mercado com intuito estritamente comercial de prospecção de vendas.
  2. B
    Formação de cadastro restritivo de crédito em favor de administradoras financeiras privadas.
  3. C
    Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
  4. D
    Fixação unilateral de preço na oferta personalizada de apólices de seguro de vida individual.

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