Questão 813637 · 19ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
De acordo com o art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é expressamente admitido quando for indispensável para a:
- ARealização de pesquisas de mercado com intuito estritamente comercial de prospecção de vendas.
- BFormação de cadastro restritivo de crédito em favor de administradoras financeiras privadas.
- CCumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- DFixação unilateral de preço na oferta personalizada de apólices de seguro de vida individual.