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Questão 813636 · 18ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, a partir da data de sua produção, pelo prazo máximo de:
  1. A
    100 (cem) anos.
  2. B
    50 (cinquenta) anos.
  3. C
    25 (vinte e cinco) anos.
  4. D
    15 (quinze) anos.

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