Questão 813636 · 18ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI),
as informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem terão seu acesso restrito,
independentemente de classificação de sigilo, a partir da
data de sua produção, pelo prazo máximo de:
- A100 (cem) anos.
- B50 (cinquenta) anos.
- C25 (vinte e cinco) anos.
- D15 (quinze) anos.