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Questão 813638 · 20ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A respeito do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), assinale a afirmativa correta:
  1. A
    Admite-se a responsabilização por ato culposo exclusivamente nas infrações que causarem efetiva lesão ao erário (art. 10).
  2. B
    O dolo eventual é suficiente para caracterizar as condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública (art. 11).
  3. C
    Considera-se ato ímprobo a mera divergência interpretativa de lei fundada em jurisprudência minoritária de tribunal local.
  4. D
    Exige-se a demonstração de dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.

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