Questão 813638 · 20ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A respeito do elemento subjetivo exigido para a
configuração dos atos de improbidade administrativa
previstos na Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei
nº 14.230/2021), assinale a afirmativa correta:
- AAdmite-se a responsabilização por ato culposo exclusivamente nas infrações que causarem efetiva lesão ao erário (art. 10).
- BO dolo eventual é suficiente para caracterizar as condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública (art. 11).
- CConsidera-se ato ímprobo a mera divergência interpretativa de lei fundada em jurisprudência minoritária de tribunal local.
- DExige-se a demonstração de dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente.