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Questão 812521 · 38ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Uma secretaria pretende disponibilizar na internet informações sobre a execução de determinada política pública. A base de dados utilizada internamente contém nome, CPF, endereço residencial, telefone, informações sobre benefícios recebidos e outros dados pessoais dos cidadãos atendidos. A equipe responsável discutiu a possibilidade de divulgar integralmente a base, sob o argumento de que a Administração Pública estaria dispensada das regras da LGPD sempre que atuasse no exercício de competência legal. Examine as proposições. 
I. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público está submetido à LGPD, observadas as disposições específicas aplicáveis ao setor público.
II. A existência de finalidade pública não torna automaticamente legítima a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais disponíveis.
III. O princípio da necessidade está relacionado à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
IV. O consentimento do titular constitui, em qualquer tratamento realizado pelo Poder Público, a única hipótese jurídica capaz de legitimá-lo.
Assinale a sequência correta.
  1. A
    V – F – V – F.
  2. B
    F – V – V – V.
  3. C
    V – V – V – F.
  4. D
    V – V – F – V.
  5. E
    F – F – V – F.

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