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Questão 812522 · 39ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.
  2. B
    Todas as situações descritas são imprescritíveis, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.
  3. C
    Apenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não dependem da caracterização de improbidade administrativa.
  4. D
    As hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas envolvem proteção direta ao erário.
  5. E
    Somente a hipótese I é imprescritível, por decorrer diretamente da responsabilidade civil prevista constitucionalmente.

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