Questão 812522 · 39ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Ao estudar a jurisprudência constitucional sobre
ressarcimento ao erário, um servidor reuniu as seguintes
situações:
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
I. Pretensão de ressarcimento decorrente de ilícito de natureza civil;
II. Ação de ressarcimento fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa;
III. Pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. Outro servidor afirmou que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, todas essas pretensões seriam imprescritíveis.
Considerando os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
- AA excepcional imprescritibilidade reconhecida pelo STF alcança as ações de ressarcimento fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; o ressarcimento decorrente de ilícito civil e a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas submetem-se à prescrição.
- BTodas as situações descritas são imprescritíveis, desde que demonstrada a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público.
- CApenas as hipóteses I e III são imprescritíveis, porque não dependem da caracterização de improbidade administrativa.
- DAs hipóteses II e III são imprescritíveis, pois tanto o ato doloso de improbidade quanto a decisão do Tribunal de Contas envolvem proteção direta ao erário.
- ESomente a hipótese I é imprescritível, por decorrer diretamente da responsabilidade civil prevista constitucionalmente.