Questão 812520 · 37ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Um jornalista solicitou acesso a processo
administrativo composto por 180 páginas. Na análise do
pedido, a unidade competente verificou que seis páginas
continham informações submetidas a restrição legal de
acesso, enquanto o restante do processo possuía caráter
ostensivo. Diante dessa situação, a providência compatível
com a Lei de Acesso à Informação consiste em:
- ANegar integralmente o pedido, pois a presença de informação protegida torna indivisível a restrição incidente sobre o processo.
- BDisponibilizar todo o processo sem qualquer restrição, uma vez que a quantidade de páginas ostensivas é superior à de páginas protegidas.
- CExigir que o interessado demonstre interesse jurídico direto e apresente os motivos determinantes de sua solicitação.
- DAssegurar acesso à parte não submetida à restrição, utilizando, quando necessário, certidão, extrato ou cópia com ocultação da parcela protegida.
- EPermitir que a autoridade escolha discricionariamente entre o acesso parcial e a negativa integral, por serem soluções equivalentes para os fins da LAI.