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Questão 812028 · 35ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Poder Legislativo

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura, afirmou que determinado empresário havia sido beneficiado por “um esquema montado para direcionar a contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade material prevista na Constituição. Nesse cenário, a conclusão juridicamente mais adequada é a de que:
  1. A
    A imunidade material dos Vereadores somente abrange responsabilidade penal, permanecendo íntegra a responsabilidade civil pelas opiniões proferidas durante o mandato.
  2. B
    Estando a manifestação vinculada ao exercício do mandato e tendo ocorrido na circunscrição do Município, incide, em princípio, a inviolabilidade material assegurada pelo art. 29, VIII, da Constituição, que alcança opiniões, palavras e votos do Vereador nos limites constitucionalmente estabelecidos.
  3. C
    A inviolabilidade parlamentar municipal depende de prévia autorização da Câmara para produzir efeitos nas relações civis, pois se trata de garantia institucional disponível pela Casa Legislativa.
  4. D
    A proteção somente alcançaria a manifestação caso o Vereador comprovasse posteriormente a veracidade integral da acusação, pois a imunidade constitucional não incide sobre afirmações potencialmente ofensivas.
  5. E
    Os Vereadores desfrutam da mesma extensão territorial da imunidade material conferida aos Deputados Federais e Senadores, sendo irrelevante que a manifestação tenha ou não relação com a circunscrição municipal.

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