Questão 812028 · 35ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Poder Legislativo
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Durante sessão plenária da Câmara Municipal, um
Vereador, ao discutir contrato firmado pela Prefeitura,
afirmou que determinado empresário havia sido
beneficiado por “um esquema montado para direcionar a
contratação”. O empresário ajuizou ação indenizatória
diretamente contra o parlamentar, alegando ofensa à
honra. Ficou demonstrado que a manifestação ocorreu da
tribuna, durante debate sobre fiscalização do contrato, sem
divulgação posterior pelo Vereador em contexto estranho
à atividade parlamentar. A defesa invocou a inviolabilidade
material prevista na Constituição. Nesse cenário, a
conclusão juridicamente mais adequada é a de que:
- AA imunidade material dos Vereadores somente abrange responsabilidade penal, permanecendo íntegra a responsabilidade civil pelas opiniões proferidas durante o mandato.
- BEstando a manifestação vinculada ao exercício do mandato e tendo ocorrido na circunscrição do Município, incide, em princípio, a inviolabilidade material assegurada pelo art. 29, VIII, da Constituição, que alcança opiniões, palavras e votos do Vereador nos limites constitucionalmente estabelecidos.
- CA inviolabilidade parlamentar municipal depende de prévia autorização da Câmara para produzir efeitos nas relações civis, pois se trata de garantia institucional disponível pela Casa Legislativa.
- DA proteção somente alcançaria a manifestação caso o Vereador comprovasse posteriormente a veracidade integral da acusação, pois a imunidade constitucional não incide sobre afirmações potencialmente ofensivas.
- EOs Vereadores desfrutam da mesma extensão territorial da imunidade material conferida aos Deputados Federais e Senadores, sendo irrelevante que a manifestação tenha ou não relação com a circunscrição municipal.