Questão 812027 · 34ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Após processo administrativo regularmente instaurado,
determinado Município aplicou multa elevada a empresa
que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização
local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e
R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo
legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”,
embora o processo demonstrasse primariedade da
empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido
impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O
Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria
substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a
solução juridicamente adequada.
- AA sanção é insuscetível de revisão judicial quanto à intensidade, pois a definição do valor dentro da faixa legal constitui mérito administrativo reservado exclusivamente à Administração.
- BO Poder Judiciário poderá substituir livremente a Administração e escolher o valor que reputar mais conveniente, independentemente da existência de ilegalidade na motivação administrativa.
- CA existência de processo administrativo regular impede o controle judicial da proporcionalidade da sanção, salvo quando demonstrado desvio de finalidade mediante prova de vantagem pessoal da autoridade.
- DA discricionariedade na dosimetria não afasta o controle de juridicidade. Se a Administração deixa de apresentar motivação suficiente ou aplica sanção manifestamente desproporcional aos elementos concretos do processo, o ato pode ser submetido ao controle judicial, sem que isso autorize o juiz a substituir ordinariamente a Administração em escolhas legítimas de conveniência e oportunidade.
- EA multa deve ser mantida porque o princípio da legalidade se considera integralmente satisfeito quando o valor aplicado permanece entre o mínimo e o máximo previstos em lei, ainda que inexistente motivação individualizada para a escolha do patamar.