Questão 812029 · 36ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
A Câmara Municipal celebrou contrato continuado de
prestação de serviços após regular procedimento
licitatório. Durante a execução, o fiscal formalmente
designado passou a identificar reiterados
descumprimentos das obrigações contratuais. Em vez de
registrar as ocorrências, limitou-se a realizar advertências
verbais ao preposto da empresa. Meses depois, as
irregularidades se agravaram, causando prejuízos à
Administração. Na apuração interna, foram formuladas
quatro conclusões:
I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:
I. O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar o necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
II. Se determinada providência ultrapassar sua competência, deverá informar a situação a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
III. A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal, quando admitida, transfere ao terceiro contratado a responsabilidade exclusiva pela fiscalização técnica do contrato.
IV. O fiscal deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
À vista da Lei nº 14.133/2021, estão corretas:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.