Questão 808931 · 18ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Poder Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Ordem Social · Saúde
No ano de 2030, Roberto, cidadão residente no município de Domingos Martins, comparece à Câmara Municipal com duas
demandas específicas. Primeiramente, ele solicita a emissão de uma certidão que comprove o tempo de serviço e as
contribuições de seu falecido pai, ex-servidor da Casa, para fins de instruir um processo de pensão em favor de sua mãe. Em
seguida, Roberto manifesta o desejo de fiscalizar a prestação de contas da Prefeitura, pois acredita que o hospital local não
está seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à participação da comunidade; e suspeita que a
publicidade institucional da última campanha de vacinação tenha sido utilizada para promover a imagem pessoal do atual
prefeito. Considerando que, à época dos fatos, as disposições da Constituição Federal de 1988 são as mesmas que estão
vigentes atualmente, assinale a afirmativa correta.
- AAs contas do município devem ficar, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- BO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito possui caráter vinculante absoluto para o Poder Legislativo, não podendo ser revertido por decisão dos membros da Câmara Municipal.
- CA publicidade dos atos, dos programas e das campanhas dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, caso o conteúdo tenha caráter informativo.
- DAs ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com a diretriz da centralização administrativa na esfera federal, cabendo ao município a execução subsidiária sem a previsão de participação da comunidade na gestão do sistema.
- ERoberto deverá demonstrar insuficiência de recursos para obter a gratuidade da certidão solicitada, uma vez que o direito à obtenção de documentos em repartições públicas para defesa de direitos é garantido mediante o pagamento de taxas de expediente previstas em lei municipal.