Questões por Cursos Rateio

Questão 808932 · 19ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.
  1. A
    A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.
  2. B
    A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.
  3. C
    A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.
  4. D
    A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.
  5. E

    Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões