Questão 764293 · 115ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Analista Contábil: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 11ª Região (MS-MT)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades · Imunidade Recíproca
Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal de fiscalização profissional tenha utilizado um imóvel próprio como sede administrativa para o exercício de suas atividades institucionais de registro, orientação e fiscalização da profissão regulamentada. Nesse caso, é correto afirmar que a existência de receitas próprias decorrentes de sua atuação institucional não afasta a imunidade recíproca prevista na CF/1988, sendo vedada, então, a instituição de impostos sobre o imóvel vinculado às suas finalidades essenciais.
- Certo
- Errado