Questão 808016 · 33ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: STF - Supremo Tribunal Federal
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- STF - Supremo Tribunal Federal
No curso de uma ação trabalhista, o juízo reconhece a ocorrência de ofensa de natureza gravíssima (acidente de trabalho
com sequelas permanentes), atribuível à conduta do empregador. O ofendido percebia salário contratual módico. O empregador sustenta que, nos termos do art. 223-G, §1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a indenização por dano
extrapatrimonial não poderia ultrapassar cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. O ofendido, por sua vez,
reputa irrisório o valor resultante desse limite, diante da gravidade do dano. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) nas ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.
- AO juízo está vinculado aos tetos do art. 223-G, §1º, da CLT, não podendo arbitrar indenização superior a cinquenta vezes o último salário contratual, ainda que a ofensa seja gravíssima.
- BA definição do salário contratual do ofendido como base de cálculo foi declarada inconstitucional por ofensa à isonomia, devendo a indenização ser fixada em múltiplos do salário mínimo.
- CO STF declarou a inconstitucionalidade da tarifação, expungindo os tetos do ordenamento, de modo que ao juízo trabalhista é vedado utilizar os critérios do art. 223-G, devendo o arbitramento observar os parâmetros do Código Civil.
- DOs parâmetros do art. 223-G, §1º, da CLT são orientativos da fundamentação da decisão; é constitucional o arbitramento em valor superior aos tetos legais, observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade, à luz das circunstâncias do caso concreto.