Questão 807597 · 34ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Coisa Julgada no Processo Civil
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação · Ação Rescisória
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:
- AA ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.
- BO incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.
- CA ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.
- DA decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
- EO IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.