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Questão 807597 · 34ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Coisa Julgada no Processo Civil

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Coisa Julgada no Processo Civil · Ações Autônomas de Impugnação · Ação Rescisória
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:
  1. A
    A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.
  2. B
    O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.
  3. C
    A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.
  4. D
    A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
  5. E
    O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

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