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Questão 807592 · 29ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Em conformidade com o texto expresso da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
  1. A
    Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram, em regra, a partir da data de sua produção e são de 25 (vinte e cinco) anos para a informação ultrassecreta, 15 (quinze) anos para a secreta e 5 (cinco) anos para a reservada.
  2. B
    As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por prazo indeterminado.
  3. C
    É lícito ao órgão público exigir do requerente a apresentação dos motivos determinados da solicitação de informação de interesse público como condição para o processamento do pedido.
  4. D
    O prazo máximo para resposta ao pedido de acesso à informação, caso esta não possa ser concedida de imediato, é de 10 (dez) dias, vedada expressamente qualquer prorrogação.
  5. E
    A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva e indelegável do Presidente da República.

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