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Questão 807593 · 30ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Procurador Jurídico: Parcerias público-privadas

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. A
    É lícita a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto único a execução de obra pública isolada sem a prestação de serviços subsequentes.
  2. B
    É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que haja autorização legislativa específica.
  3. C
    Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que seja usuária direta ou indireta a Administração Pública, vedada no instrumento qualquer execução de obra ou fornecimento de bens.
  4. D
    O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos, não poderá ser inferior a 2 (dois) anos, nem superior a 15 (quinze) anos, incluindo eventual prorrogação.
  5. E
    Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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