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Questão 791666 · 13ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Poder Legislativo

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
  1. A
    a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  2. B
    a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  3. C
    constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.
  4. D
    constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.

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