FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Poder Legislativo
Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Uma equipe de auditoria analisou a gestão orçamentária da Câmara Municipal em relação aos
limites com despesas de pessoal e às responsabilidades administrativas decorrentes de eventual
inobservância das normas constitucionais. Com base estrita na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
A
a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
constitui infração administrativa, com pena exclusiva de multa, o desrespeito ao limite
constitucional de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal.
D
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao limite constitucional
de gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal.