Questão 791665 · 12ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Direitos Individuais
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:
- Aautorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.
- Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- Cestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.
- Dsubvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.