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Questão 791665 · 12ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Direitos Individuais

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais
Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:
  1. A
    autorizar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los mediante incentivo fiscal ou manter com eles relações de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de autorização por decreto do Poder Executivo local.
  2. B
    estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  3. C
    estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, vedada, em qualquer hipótese, a colaboração de interesse público.
  4. D
    subvencionar templos religiosos de qualquer denominação, salvo se formalmente declarados de utilidade pública ou integrantes do patrimônio cultural e histórico do Município.

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