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Questão 791667 · 14ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Assessor Técnico - Administrativa
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de competências entre os entes da Federação. Para evitar nulidades em atos normativos e administrativos, a equipe analisou detidamente as atribuições que envolvem competência material comum e as regras relativas à competência legislativa concorrente previstas na Constituição Federal de 1988. Com base estrita na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a superveniência de lei federal suspender a eficácia da lei municipal e estadual no que lhe for contrário.
  2. B
    A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é comum a todos os entes federativos, enquanto a proteção da saúde é de competência privativa da União.
  3. C
    Inexistindo lei federal sobre normas gerais na competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
  4. D
    Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito da competência legislativa concorrente, legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.

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