Questão 791667 · 14ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Assessor Técnico - Administrativa: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Técnico - Administrativa
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do
Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de
competências entre os entes da Federação. Para evitar nulidades em atos normativos e
administrativos, a equipe analisou detidamente as atribuições que envolvem competência material
comum e as regras relativas à competência legislativa concorrente previstas na Constituição
Federal de 1988. Com base estrita na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a superveniência de lei federal suspender a eficácia da lei municipal e estadual no que lhe for contrário.
- BA competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é comum a todos os entes federativos, enquanto a proteção da saúde é de competência privativa da União.
- CInexistindo lei federal sobre normas gerais na competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
- DCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito da competência legislativa concorrente, legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.