Questão 791652 · 19ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Lucas, enfermeiro aprovado em concurso público, ocupa um cargo efetivo na rede municipal de
saúde de Aracati, cumprindo jornada de trabalho no turno da manhã. Recentemente, foi aprovado e
convocado para assumir outro cargo de enfermeiro em um hospital da rede estadual, com
expediente no turno da noite. As duas remunerações estão dentro da margem do teto constitucional.
Considerando os preceitos do direito constitucional e a disciplina da Lei Orgânica do Município de
Aracati quanto à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta sobre a
situação jurídica de Lucas:
- ALucas poderá assumir o novo cargo apenas se pedir exoneração do cargo em Aracati e mantiver vínculo exclusivamente temporário no Estado.
- BLucas não poderá assumir o novo cargo, pois a legislação veda expressamente qualquer tipo de acumulação remunerada no serviço público, independentemente do horário.
- CLucas deverá optar por apenas um dos cargos, uma vez que a Constituição Federal autoriza a acumulação de um cargo da saúde apenas quando o outro for do magistério.
- DLucas poderá acumular os dois cargos de enfermeiro.