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Questão 791651 · 18ª da prova

FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati

Banca
FCPC
Órgão
Câmara de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Auxiliar de Manutenção, Motorista
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto
Legislação do Município de Aracati

O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos está programada para ocorrer entre os dias 10 a 22 de outubro de 2026, período no qual o chefe do Executivo precisará se ausentar do território municipal.


Considerando o regramento expresso da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o controle e as atribuições do Poder Executivo, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Prefeito antes de sua partida:

  1. A
    Solicitar autorização prévia à Câmara Municipal de Aracati.
  2. B
    Requerer alvará de afastamento perante a Comarca do Poder Judiciário local para validar a ausência administrativa.
  3. C
    Decretar licença automática do cargo, ficando isento de qualquer manifestação do Legislativo por se tratar de viagem em missão oficial.
  4. D
    Transmitir formalmente o cargo ao Vice-Prefeito por meio de portaria, sendo necessária apenas uma comunicação simples à Câmara Municipal no dia do embarque.

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