Questão 791651 · 18ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
O Prefeito do Município de Aracati foi convidado a participar de um evento acadêmico no exterior representando o município de Aracati. A agenda oficial de reuniões e deslocamentos está programada para ocorrer entre os dias 10 a 22 de outubro de 2026, período no qual o chefe do Executivo precisará se ausentar do território municipal.
Considerando o regramento expresso da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o controle e as atribuições do Poder Executivo, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Prefeito antes de sua partida:
- ASolicitar autorização prévia à Câmara Municipal de Aracati.
- BRequerer alvará de afastamento perante a Comarca do Poder Judiciário local para validar a ausência administrativa.
- CDecretar licença automática do cargo, ficando isento de qualquer manifestação do Legislativo por se tratar de viagem em missão oficial.
- DTransmitir formalmente o cargo ao Vice-Prefeito por meio de portaria, sendo necessária apenas uma comunicação simples à Câmara Municipal no dia do embarque.