Questão 791653 · 20ª da prova
FCPC 2026 – Câmara de Aracati - CE – Auxiliar de Manutenção: Legislação do Município de Aracati
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Câmara de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção, Motorista
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
- Assunto
- Legislação do Município de Aracati
Carlos, vereador eleito e em pleno exercício do mandato no Município de Aracati, foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura. Interessado em aceitar o convite, Carlos procurou a assessoria jurídica da Câmara Municipal para saber como ficaria a sua situação perante o Poder Legislativo ao tomar posse no cargo do Poder Executivo.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati sobre o exercício do mandato parlamentar e as hipóteses de licença, assinale a opção com a orientação correta prestada a Carlos:
- ACarlos continuará exercendo as funções de vereador normalmente, sendo-lhe permitido acumular as duas remunerações desde que haja compatibilidade de horários.
- BA posse de Carlos no cargo de Secretário depende de aprovação prévia por maioria qualificada do Plenário da Câmara Municipal, sob pena de perda imediata do mandato.
- CO vereador investido no cargo de Secretário Municipal considera-se automaticamente licenciado do mandato na Câmara Municipal.
- DPara assumir o cargo no Executivo, Carlos deverá renunciar em definitivo ao seu mandato parlamentar de vereador.