Questão 791514 · 36ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei
nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram
o rol de instrumentos expressamente previstos para a
execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:
- Ainstituição de agências reguladoras autônomas e a concessão de subsídios tributários às empresas que cumprirem as metas de qualidade.
- Bcriação de ouvidorias corporativas obrigatórias e a instituição de câmaras arbitrais privadas para a liquidação de indenizações.
- Ccriação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- Dmanutenção de assistência jurídica a todos os consumidores e a criação de fundos de investimento mobiliário para a reparação de danos coletivos.
- Einstituição de Promotorias de Justiça e a concessão de estímulos fiscais diretos para o financiamento público de associações de fornecedores.