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Questão 764419 · 41ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possui como finalidade:
  1. A
    Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
  2. B
    Julgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.
  3. C
    Regulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.
  4. D
    Fiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.
  5. E
    Substituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.

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