Questão 764419 · 41ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Segundo a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.078/90
– Código de Defesa do Consumidor, o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor possui como finalidade:
- APlanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
- BJulgar conflitos individuais decorrentes de relações de consumo em âmbito administrativo.
- CRegulamentar atividades empresariais no mercado consumidor mediante edição de normas gerais.
- DFiscalizar exclusivamente a atuação dos fornecedores privados no mercado de consumo.
- ESubstituir o Poder Judiciário na solução definitiva de litígios de consumo.