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Questão 759156 · 21ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
  1. A
    Os órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.
  2. B
    Apenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.
  3. C
    Exclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.
  4. D
    Os órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.
  5. E
    Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

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