Questão 759156 · 21ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente Administrativo: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990, integram o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
- AOs órgãos federais e estaduais, excluídos os municipais, por ausência de previsão legal.
- BApenas os órgãos administrativos federais responsáveis por políticas públicas de consumo.
- CExclusivamente as entidades privadas de defesa do consumidor, em razão de sua atuação típica.
- DOs órgãos do Poder Judiciário, em razão de exercerem a tutela jurisdicional consumerista.
- EOs órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.