Questão 791515 · 37ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de
Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato
administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas
nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:
- Aa presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.
- Ba ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.
- Ca validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.
- Da presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.
- Ea presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.