Questões por Cursos Rateio

Questão 791515 · 37ª da prova

IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Atos administrativos

Banca
IGECS
Órgão
Câmara de Arujá - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:
  1. A
    a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.
  2. B
    a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.
  3. C
    a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.
  4. D
    a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.
  5. E
    a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Atos administrativos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões