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Questão 764271 · 33ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo:
  1. A
    Supremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.
  2. B
    Atendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.
  3. C
    Redução da intervenção estatal nas relações privadas.
  4. D
    Autorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.
  5. E
    Predominância da autonomia privada nas relações contratuais.

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