Questão 764271 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Agente de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
Segundo o art. 4º da Lei nº 8.078/90, constitui objetivo da
Política Nacional das Relações de Consumo:
- ASupremacia do desenvolvimento econômico sobre a defesa do consumidor.
- BAtendimento das necessidades dos consumidores com respeito à dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos.
- CRedução da intervenção estatal nas relações privadas.
- DAutorregulação empresarial desvinculada de fiscalização.
- EPredominância da autonomia privada nas relações contratuais.