Questão 791513 · 35ª da prova
IGECS 2026 – Câmara de Arujá - SP – Analista Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- IGECS
- Órgão
- Câmara de Arujá - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Princípios Gerais da Atividade Econômica · Intervenção do Estado no Domínio Econômico
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da
subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as
formas de intervenção estatal no domínio econômico
previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta:
- AA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é a regra geral do modelo constitucional brasileiro, prescindindo de justificativa de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, desde que instituída por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista.
- BO Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tendo este último caráter vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
- CO monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural impede, por imperativo constitucional absoluto, que o ente federativo conceda ou autorize a execução dessas atividades a empresas estatais ou privadas.
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- EA intervenção do Estado no domínio econômico por meio do tabelamento de preços de produtos ou serviços do setor privado é amplamente autorizada como medida ordinária de controle inflacionário, independentemente da ocorrência de situação de calamidade ou colapso de mercado.