Questão 736175 · 44ª da prova
IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
- AAtuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
- BExercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
- CPlanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
- DRegulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
- ESubstituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.