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Questão 736175 · 44ª da prova

IDECAN 2026 – PROCON-RJ – Analista de Proteção e Defesa do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
IDECAN
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:
  1. A
    Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.
  2. B
    Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.
  3. C
    Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.
  4. D
    Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.
  5. E
    Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

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