Questão 791467 · 54ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular · Mandado de Segurança
Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública,
analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:
- AO prazo para ajuizamento da ação popular é prescricional de 10 anos, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ante a omissão da Lei nº 4.717/1965.
- BNa ação civil pública, a concessão de liminar impede o juiz de fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, por expressa vedação legal.
- CO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da prolatação da decisão administrativa, independente da ciência do interessado.
- DNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra lei em tese, conforme orientação das Súmulas 267 e 266 do STF.
- EPessoa jurídica possui legitimidade ativa para propor Ação Popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.