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Questão 791468 · 55ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
Nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta:
  1. A
    A proibição de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos é absoluta, não comportando exceções quanto a cargos em comissão ou nomeações do Poder Judiciário.
  2. B
    As condutas vedadas previstas na Lei das Eleições aplicam-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários de provimento efetivo, excluindo-se os ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos.
  3. C
    Em ano eleitoral, é permitida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que aprovada por decreto do Poder Executivo no mês anterior ao pleito.
  4. D
    É vedada a cessão ou uso em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.
  5. E
    A prática de conduta vedada acarretará tão somente a aplicação de multa pecuniária, sendo vedada a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

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