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Questão 807816 · 13ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Injunção
Considere que determinada organização sindical representativa de trabalhadores de plataformas digitais, constituída há oito meses, impetrou mandado de injunção coletivo visando suprir alegada omissão legislativa relativa à regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, prevista no art. 7º, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na petição inicial, sustentou-se que a ausência de regulamentação compromete a efetividade da garantia constitucional. Requereu-se, ainda, a inclusão do sindicato patronal das empresas de tecnologia em litisconsórcio passivo, em razão dos possíveis impactos da decisão sobre relações coletivas de trabalho. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É admissível a formação de litisconsórcio passivo com o sindicato patronal, em razão de seu interesse jurídico direto na controvérsia constitucional.
  2. B
    O mandado de injunção coletivo é incabível, pois a organização sindical não possui legitimidade ativa, uma vez que foi constituída há menos de um ano.
  3. C
    É cabível, em tese, por legitimidade constitucional, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) quando se alegar omissão do poder público lesiva a preceito fundamental.
  4. D
    O mandado de injunção é restrito às hipóteses em que a ausência de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais dotados de fundamentalidade, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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