IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), é vedada a:
A
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), é vedada a:
B
Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
C
Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.
D
Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
E
Realização de operações de crédito autorizadas em lei.