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Questão 791461 · 48ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:
  1. A
    De acordo com o artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a:
  2. B
    Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  3. C
    Inclusão de despesas de capital na Lei Orçamentária Anual.
  4. D
    Abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
  5. E
    Realização de operações de crédito autorizadas em lei.

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