Questão 791460 · 47ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Nos termos do artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o instrumento de planejamento que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é o:
- APlano Plurianual (PPA).
- BBalanço Financeiro Geral.
- CRelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
- DAnexo de Metas Fiscais da LDO.
- ELei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).