Questão 822337 · 42ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, a realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de capital é:
- Apermitida, desde que destinada ao custeio de despesas de pessoal da área da saúde
- Bpermitida livremente aos Municípios cuja dívida consolidada líquida seja inferior a 50% da receita corrente líquida.
- Cvedada de forma absoluta, sem hipótese constitucional de ressalva ou autorização legislativa extraordinária.
- Dvedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- Eadmitida apenas no primeiro semestre do exercício financeiro, mediante decreto regulamentar do Chefe do Executivo.