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Questão 822337 · 42ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Ordem Econômica e Financeira

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal de 1988, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é:
  1. A
    permitida, desde que destinada ao custeio de despesas de pessoal da área da saúde
  2. B
    permitida livremente aos Municípios cuja dívida consolidada líquida seja inferior a 50% da receita corrente líquida.
  3. C
    vedada de forma absoluta, sem hipótese constitucional de ressalva ou autorização legislativa extraordinária.
  4. D
    vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  5. E
    admitida apenas no primeiro semestre do exercício financeiro, mediante decreto regulamentar do Chefe do Executivo.

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