Questão 791459 · 46ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º),
segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, é o Princípio da:
- AUnidade.
- BUniversalidade.
- CExclusividade.
- DNão vinculação.
- EAnualidade.