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Questão 791459 · 46ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º), segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, é o Princípio da:
  1. A
    Unidade.
  2. B
    Universalidade.
  3. C
    Exclusividade.
  4. D
    Não vinculação.
  5. E
    Anualidade.

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