Questão 815329 · 31ª da prova
FCC 2026 – Câmara de Presidente Prudente - SP – Controlador Interno: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara de Presidente Prudente - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma
disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria
de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria
estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da
- AUniversalidade.
- BUnidade.
- CExclusividade.
- DAnualidade.
- EPublicidade.