Questão 822259 · 34ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de Piratini - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais
sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a
receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária.
À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam,
respectivamente, os princípios orçamentários da:
- AEspecificação, Não Afetação das Receitas e Orçamento Bruto.
- BUniversalidade, Exclusividade e Clareza.
- CEspecialização, Unidade e Equilíbrio.
- DUnidade, Discriminação e Universalidade.
- ELegalidade, Transparência e Anualidade.