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Questão 822259 · 34ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de Piratini - RS – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de Piratini - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:
  1. A
    Especificação, Não Afetação das Receitas e Orçamento Bruto.
  2. B
    Universalidade, Exclusividade e Clareza.
  3. C
    Especialização, Unidade e Equilíbrio.
  4. D
    Unidade, Discriminação e Universalidade.
  5. E
    Legalidade, Transparência e Anualidade.

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