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Questão 814663 · 35ª da prova

IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do art. 165, estabelece: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:
  1. A
    Princípio da exclusividade.
  2. B
    Princípio da universalidade.
  3. C
    Princípio da unidade.
  4. D
    Princípio do orçamento bruto.
  5. E
    Princípio da não afetação das receitas.

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