Questão 814663 · 35ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Assistente em Administração: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A Constituição Federal de 1988, no § 8º do
art. 165, estabelece:
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei."
Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:
Esse dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário denominado:
- APrincípio da exclusividade.
- BPrincípio da universalidade.
- CPrincípio da unidade.
- DPrincípio do orçamento bruto.
- EPrincípio da não afetação das receitas.