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Questão 809040 · 37ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA:
  1. A
    Princípio da Unidade.
  2. B
    Princípio da Anualidade.
  3. C
    Princípio da Exclusividade.
  4. D
    Princípio da Universalidade.
  5. E
    Princípio da Não Afetação da Receita.

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