Questão 809040 · 37ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Auditor: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi
inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite
de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as
disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão
de tal dispositivo na LOA:
- APrincípio da Unidade.
- BPrincípio da Anualidade.
- CPrincípio da Exclusividade.
- DPrincípio da Universalidade.
- EPrincípio da Não Afetação da Receita.