Questão 791428 · 23ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:
- ASubjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.
- BObjetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.
- CExclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.
- DSubsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.
- EIlimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.