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Questão 791428 · 23ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:
  1. A
    Subjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.
  2. B
    Objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.
  3. C
    Exclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.
  4. D
    Subsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.
  5. E
    Ilimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.

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