IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 74 - Sistema de Controle Interno
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle,
é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:
A
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
B
Sustar diretamente os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.
C
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
Subordinar-se hierarquicamente às determinações operacionais do Tribunal de Contas.
E
Aplicar sanções de inabilitação política aos agentes do Poder Legislativo.
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