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Questão 791430 · 24ª da prova

IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IASPE
Órgão
Câmara de General Carneiro - MT
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:
  1. A
    A comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).
  2. B
    A ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.
  3. C
    O enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.
  4. D
    A existência de condenação criminal transitada em julgado.
  5. E
    O prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.

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