Questão 791430 · 24ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Auditor de Controle Interno: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de
improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável:
- AA comprovação do elemento subjetivo dolo (vontade livre e consciente).
- BA ocorrência de culpa grave ou imperícia do agente público.
- CO enriquecimento ilícito direto do próprio agente fiscalizador.
- DA existência de condenação criminal transitada em julgado.
- EO prejuízo efetivo superior a cem salários mínimos ao erário público.