Questão 791348 · 35ª da prova
IASPE 2026 – Câmara de General Carneiro - MT – Procurador Jurídico: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- IASPE
- Órgão
- Câmara de General Carneiro - MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Responsabilidade do Estado por atos omissivos
No tocante à responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva e à jurisprudência pacificada pelo
STF em repercussão geral (Tema 592), o Estado responde objetivamente pelos danos causados em virtude
da morte de detento sob custódia estatal quando:
- AConfigurado a excludente de força maior ou caso fortuito na unidade prisional.
- BDemonstrado o suicídio do preso, ainda que o Estado tenha inobservado os deveres específicos de proteção e custódia.
- CHouver inobservância dos deveres específicos de proteção e garantia de integridade física do custodiado, estabelecendo o nexo de causalidade entre a omissão e o dano.
- DNão for provada a culpa individualizada do agente público escalado para a vigilância da cela.
- EO falecimento decorrer de causas naturais com prévio e integral atendimento médico fornecido no presídio.